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Lula sanciona lei que reforça regra do estupro de vulnerável no Código Penal
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TJPA reserva vaga após erro em inscrição de concurso
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AGU afirma ao STF que aborto continua sendo crime e que procedimento legal é exclusivo de médicos
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Fevereiro Roxo reforça direitos e cuidados com doenças crônicas
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Faculdade retoma atendimentos gratuitos do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) à comunidade
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NPJ retoma atendimentos gratuitos, em Santarém
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STJ julga pensão por morte a filho maior inválido
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