TJPA reserva vaga após erro em inscrição de concurso
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AGU afirma ao STF que aborto continua sendo crime e que procedimento legal é exclusivo de médicos
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Fevereiro Roxo reforça direitos e cuidados com doenças crônicas
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Faculdade retoma atendimentos gratuitos do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) à comunidade
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NPJ retoma atendimentos gratuitos, em Santarém
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STJ julga pensão por morte a filho maior inválido
Tema 1.341 vai definir se a dependência econômica é presumida ou precisa…
Proteção de crianças e adolescentes no Carnaval exige atenção nas ruas e na internet
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Airbnb é condenada a indenizar consumidora por falhas e divergências em hospedagem
Justiça reconhece dano moral após problemas com energia, itens essenciais e informações…
Laboratórios são condenados a indenizar motorista por exame toxicológico com falso positivo para cocaína
TJ de Minas Gerais reconhece falhas na coleta e quebra da cadeia…
Justiça por Orelha: morte de cão comunitário reacende debate sobre punição por maus-tratos no Brasil
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