A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações presidenciais defendendo que o aborto segue tipificado como crime no Brasil e que, nos casos autorizados pela legislação, o procedimento só pode ser realizado por médicos.
A AGU apresentou o posicionamento no julgamento da ADPF 1207, que questiona o trecho do Código Penal que limita o aborto legal a médicos, que questiona o trecho do Código Penal que restringe a prática do aborto legal a profissionais formados em Medicina. Para a AGU, o texto da lei é claro e não permite interpretações que ampliem esse rol para outras categorias da saúde.
Entidades da área da saúde e um partido político ajuizaram a ação. Eles defendem que outros profissionais possam realizar o procedimento nos casos permitidos. A AGU afirma que essa mudança só pode ocorrer por meio de alteração na lei.
Segundo a AGU, o Código Penal só afasta a punição em duas situações. Uma delas é o risco à vida da gestante. A outra ocorre quando a gravidez resulta de estupro, com consentimento da mulher.
Em informações ao STF, a AGU reforça que o legislador decidiu, em 1940, limitar o procedimento aos médicos. Segundo o órgão, esse entendimento continua válido.
Por fim, o processo tramita atualmente sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Uma decisão liminar autorizou a atuação de enfermeiros e técnicos. No entanto, o Plenário do STF não confirmou esse entendimento. Com isso, segue válida a exigência de que apenas médicos realizem o aborto legal.
