A Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Serpro concluíram uma oficina técnica voltada ao desenvolvimento da Plataforma de Gestão Mineral, iniciativa que visa reformular a fiscalização e a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O encontro, realizado entre os dias 30 de junho e 2 de julho de 2026, na sede do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), teve como foco sanar gargalos administrativos que geram perdas bilionárias aos cofres públicos.
O principal desafio enfrentado pela agência reguladora é a inadimplência crônica de parte das empresas mineradoras. Atualmente, uma parcela significativa dos royalties minerários é devidamente declarada pelos próprios agentes econômicos na DIEF-CFEM, mas o recolhimento financeiro não é efetuado dentro dos prazos legais. Esse cenário desfalca o orçamento de estados e municípios impactados pela atividade, além de criar uma assimetria competitiva prejudicial às empresas que operam em conformidade com as regras do mercado.
Cruzamento de dados e automação
A proposta em desenvolvimento aposta na transformação digital para mitigar a evasão fiscal. Por meio de maior integração de bancos de dados, ferramentas de rastreabilidade e automação de fluxos, a administração pública pretende dar celeridade ao tratamento dos créditos declarados e não pagos, seguindo os parâmetros já estabelecidos pela Resolução ANM nº 156/2024.
Estudos preliminares indicam que o aperfeiçoamento dos sistemas de controle possui o potencial de recuperar até R$ 1,4 bilhão anualmente. O montante equivale a quase 20% de toda a arrecadação nacional da CFEM registrada no ano de 2025, evidenciando o impacto direto da medida para o equilíbrio fiscal dos entes federativos e das comunidades que dependem desses recursos.
A expectativa é que a modernização eleve o nível de governança corporativa na mineração brasileira. Ao coibir a concorrência desleal e estruturar um ambiente regulatório previsível, o projeto busca valorizar as boas práticas empresariais e garantir que os dividendos oriundos da extração de recursos naturais retornem de forma justa e transparente para a sociedade. As próximas etapas incluem a consolidação do protótipo da solução e a integração dos sistemas corporativos dos dois órgãos.
