Os servidores públicos com autismo contam com um dos mais robustos conjuntos de proteção jurídica do ordenamento brasileiro. Ainda assim, a realidade revela um cenário de barreiras silenciosas que impactam diretamente o desenvolvimento profissional dessa parcela da população.
O reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista como deficiência para todos os efeitos legais representou um avanço importante no país. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabeleceu esse enquadramento e ampliou a aplicação de outras normas, como a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 9.029/1995, além da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional.
Na prática, esse arcabouço legal garante proteção contra discriminação em todas as etapas da vida funcional, desde o ingresso no serviço público até a progressão na carreira e o acesso a promoções.
Apesar disso, a aplicação efetiva desses direitos ainda enfrenta desafios.
Segundo a advogada Mylena Leite Ângelo, especialista em Direito do Servidor Público, a discriminação raramente ocorre de forma explícita. “Na maioria dos casos, não há uma negativa formal. O que ocorre é a ausência de adaptações, a exclusão de oportunidades e decisões administrativas que, na prática, limitam o desenvolvimento profissional”, afirma.
Esse tipo de prática pode resultar em estagnação na carreira, perda de competitividade em processos internos e até isolamento no ambiente de trabalho. Servidores com TEA frequentemente deixam de acessar funções estratégicas ou enfrentam dificuldades para obter condições adequadas de trabalho.
A legislação brasileira determina que a chamada adaptação razoável é um dever da Administração Pública. Isso inclui ajustes no ambiente, na rotina e na forma de execução das atividades, sempre que necessário para garantir igualdade de condições no exercício da função.
Para a especialista, o principal desafio está na efetividade. “O reconhecimento legal já existe, mas a aplicação prática ainda é limitada. Muitos servidores sequer sabem que possuem essa proteção jurídica”, destaca.
Além disso, situações de discriminação podem ser levadas ao Judiciário, com possibilidade de responsabilização do ente público e indenização por danos morais, especialmente quando há prejuízo comprovado à trajetória profissional.
O cenário atual evidencia um descompasso entre o avanço da legislação e a realidade administrativa, mantendo parte dos servidores com autismo em situação de vulnerabilidade funcional.
Sobre a especialista
Dra. Mylena Leite Ângelo é advogada especialista em Direito do Servidor Público e atua à frente do escritório Mylena Leite Advocacia. Fundado em 2012, o escritório tem atuação nacional, com sede no Rio Grande do Norte, reunindo mais de 40 colaboradores e atendendo mais de 15 mil clientes. Ao longo de sua trajetória, já garantiu mais de R$ 100 milhões em direitos para servidores públicos e profissionais da saúde.
