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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante agenda oficial; ele sancionou lei que reforça no Código Penal a regra de vulnerabilidade absoluta em crimes de estupro de vulnerável.
Direito

Lula sanciona lei que reforça regra do estupro de vulnerável no Código Penal

Mudança na legislação reforça que consentimento, experiência sexual ou relação prévia não…

Matheus Freire
Matheus Freire